A Prefeitura de Guaraí publicou na semana passada, quinta-feira, 16, o Decreto Nº 1.473/2020, de 15 de abril. O novo documento dispões sobre a flexibilização e regulamentação do funcionamento do comércio e serviços em Guaraí.

O decreto é resultado do Termo de Ajuste de Conduta Judicial, firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003039 65.2020.8.27.2721, entre o Município de Guaraí e a Defensoria Pública Estadual.

Caso não houver o cumprimento do decreto pelos estabelecimentos implicará em nova suspensão das atividades por tempo indeterminado.

Permanecem suspensos: enquanto não aprovado plano de contingenciamento pelo Poder Público Municipal a ser apresentado pelo estabelecimento

Os estabelecimentos devem adotar as seguintes medidas

Estabelecimentos e atividades que permanecem suspensos