Reunião estratégica entre CNN/SEBRAE e CNM direciona medidas de proteção aos servidores municipais em conformidade com a CRFB/88.

Na busca por soluções que garantam a proteção e sustentabilidade financeira dos servidores públicos municipais, a prefeitura de Guaraí realizou uma reunião crucial com a consultora sênior do CNN/SEBRAE em parceria com a CNM(Confederação Nacional dos Municípios). O encontro teve como objetivo apresentar um diagnóstico das finanças locais, especialmente focado na necessidade de aplicação dos termos do artigo 40 da Constituição Federal.

Este apoio técnico, proporcionado pela CNM e o SEBRAE, surge sem custos adicionais para a municipalidade, tendo como principal intento a preservação dos direitos constitucionais dos servidores e o respaldo às decisões que possam ser tomadas em relação ao regime próprio de previdência social ou vinculação ao regime geral.

Na primeira reunião, foram apresentadas informações preliminares para que os servidores compreendam integralmente seus direitos constitucionais, facultando a discussão sobre a permanência no regime próprio ou a possível vinculação ao regime geral. Esta iniciativa reforça o compromisso com o bem-estar e futuro dos servidores, enquanto ressalta a responsabilidade da administração pública na condução de decisões transparentes e alinhadas à legislação federal.

Apesar de que a resposta por meio de ofício do GUARAÍ-PREV ao convite da prefeitura de Guaraí foi em não participar do projeto, o executivo municipal enfatiza a importância da continuidade dessas discussões, assegurando sempre o respeito à decisão dos servidores, e destaca a necessidade de observância rigorosa à legislação federal, especialmente aos preceitos constitucionais, garantindo, assim, a proteção e direitos fundamentais dos servidores públicos municipais.