Guaraí, 19 de dezembro de 2023

Nessa terça-feira, 19 de dezembro de 2023, foi firmado o Termo de Convênio nº 010/2023 entre o Município de Guaraí e o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Guaraí (CONSEG). O convênio visa estabelecer uma parceria para a concessão de auxílio financeiro, tendo como base a Lei Municipal nº 821/2023, datada de 08 de setembro de 2023, e legislações federais pertinentes.

Partes envolvidas:

De um lado, o Município de Guaraí, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Prefeita Municipal, Maria de Fátima Coelho Nunes. Do outro lado, o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), entidade civil sem fins lucrativos, representado pelo Pastor Ebinezer Dias dos Santos, seu Presidente.

Objeto do Convênio:

O principal objetivo deste convênio é a concessão de auxílio financeiro ao CONSEG, destinado ao custeio das despesas mensais, bem como ao aprimoramento e expansão do Videomonitoramento na cidade de Guaraí, no estado do Tocantins.

Valor e Forma de Pagamento:

O Município de Guaraí se compromete a repassar à entidade conveniada o montante de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), por meio de transferência bancária.

Responsabilidades da Entidade Conveniada:

O CONSEG, por sua vez, assume o compromisso de utilizar o auxílio financeiro exclusivamente para custear despesas relacionadas à manutenção mensal da entidade e ao aprimoramento do Videomonitoramento em Guaraí. Além disso, deverá prestar contas dos valores recebidos, conforme a legislação vigente, em até 30 dias após o recebimento de cada parcela.

Recursos Financeiros e Execução do Convênio:

Os recursos utilizados para cumprir os objetivos deste convênio serão provenientes dos cofres municipais, conforme indicado no orçamento próprio.

Inexecução e Alteração do Convênio:

O convênio prevê os direitos da Administração em casos de rescisão contratual ou alterações, respeitando a legislação federal pertinente. Qualquer modificação no presente instrumento requer o consentimento prévio do Município, em acordo escrito, dentro dos limites legais.

Foro:

Para dirimir questões decorrentes da execução do convênio, que não possam ser resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Guarai/TO.

O Termo de Convênio foi assinado em três vias, sem emendas e entrelinhas, em concordância entre as partes envolvidas e acompanhado por duas testemunhas.

Este convênio representa um importante passo para o fortalecimento da segurança pública em Guaraí, demonstrando a parceria efetiva entre o poder público e a sociedade civil organizada.