Prefeitura Municipal de Guaraí
Por meio desta Política de Privacidade de Dados Pessoais, a Prefeitura Municipal de Guaraí, pessoa jurídica de direito público interno, informa e dá ciência a quem interessar possa acerca de suas práticas relacionadas à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais de munícipes, servidores públicos, fornecedores e terceiros que interagem com sua estrutura administrativa e seus canais de atendimento.
A Prefeitura Municipal de Guaraí realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas competências legais, especialmente na formulação e execução de políticas públicas, no atendimento à população e no processamento das demandas submetidas aos seus órgãos e secretarias. Em razão disso, todas as suas ações são pautadas no respeito à privacidade, à segurança da informação e aos direitos fundamentais dos titulares de dados.
Recomendamos a leitura atenta desta Política de Privacidade, pois ela se aplica a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela Prefeitura Municipal de Guaraí em qualquer meio, físico ou digital.
Ressalta-se que esta Política poderá ser revisada periodicamente, com o objetivo de aprimorar continuamente os procedimentos de proteção de dados pessoais.
Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela Prefeitura Municipal de Guaraí observam o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como demais normas aplicáveis à Administração Pública.
Para quaisquer esclarecimentos relacionados a esta Política, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), por meio dos canais disponibilizados no portal oficial da Prefeitura.
1. O QUE É ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
1.1.
Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais tem como objetivo orientar os titulares de dados acerca das diretrizes adotadas pela Prefeitura Municipal de Guaraí no tratamento de dados pessoais, por meio de:
I. informação sobre as atividades de tratamento realizadas;
II. descrição das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais;
III. esclarecimento sobre os direitos dos titulares de dados; e
IV. indicação dos canais de comunicação com a Prefeitura.
2. QUAIS DADOS TRATAMOS?
2.1.
Para fins de atendimento junto à Ouvidoria, no site institucional da Prefeitura Municipal de Guaraí, poderão ser solicitados os seguintes dados pessoais:
- nome;
- e-mail;
- telefone;
- Estado e município.
2.2.
Os dados pessoais são tratados sempre em observância às bases legais previstas na LGPD, de forma proporcional, adequada e limitada às finalidades necessárias para a execução das atividades administrativas e prestação de serviços públicos.
2.3.
Esclarece-se que, no âmbito do site institucional, não há solicitação de dados pessoais sensíveis, conforme definidos pela legislação, tais como dados sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, salvo quando expressamente autorizado por lei.
2.4.
Em serviços específicos da Prefeitura Municipal de Guaraí, especialmente no atendimento presencial, poderão ser coletados outros dados pessoais — inclusive sensíveis — quando necessários à execução de políticas públicas e à prestação de serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais setores da Administração Pública, sempre com respaldo legal.
Por razões de segurança, alguns ambientes dos prédios públicos municipais contam com monitoramento por câmeras, podendo haver captação de imagem exclusivamente para essa finalidade.
3. POR QUE COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
3.1.
A coleta de dados pessoais tem como finalidade proporcionar maior eficiência, agilidade e precisão no atendimento às demandas da população, bem como assegurar a correta execução das políticas públicas e o uso responsável dos recursos públicos.
3.2.
Os dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Guaraí poderão ser utilizados para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- execução de contratos ou de procedimentos preliminares a pedido do titular;
- exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
- tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais ou autoridades sanitárias;
- atendimento a interesses legítimos da Administração Pública, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
3.3.
O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer mediante determinação judicial, requisição de autoridades competentes, por razões de segurança pública ou com terceiros autorizados que atuem como operadores, estritamente dentro das finalidades definidas pela Prefeitura Municipal de Guaraí.
3.4.
Caso novas atividades demandem o tratamento de dados pessoais não previstas nesta Política, os titulares serão devidamente informados previamente.
4. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
4.1.
Os dados pessoais podem ser coletados das seguintes formas:
4.1.1. Dados fornecidos pelo titular
Informações fornecidas diretamente pelo cidadão por meio de formulários físicos, cadastros em recepções, atendimentos nas secretarias municipais ou formulários eletrônicos disponibilizados no site oficial.
4.1.2. Dados recebidos de outros órgãos ou entidades
Dados provenientes de outros órgãos públicos, entidades governamentais, Poder Judiciário, Poder Legislativo ou instituições relacionadas à execução de políticas públicas.
5. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
5.1.
A Prefeitura Municipal de Guaraí não compartilha dados pessoais, exceto:
- por força de ordem judicial;
- por requisição do Ministério Público ou autoridade policial;
- para cumprimento de obrigação legal;
- para execução de políticas públicas;
- com operadores contratados, nos limites das finalidades estabelecidas.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
6.1.
A Prefeitura Municipal de Guaraí não realiza transferência internacional de dados pessoais.
7. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?
7.1.
São direitos assegurados aos titulares de dados pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- oposição ao tratamento, quando cabível;
- revogação do consentimento, quando aplicável;
- informação sobre compartilhamento de dados.
7.2.
A Prefeitura poderá solicitar dados adicionais de identificação para garantir a segurança no atendimento às solicitações dos titulares.
7.3.
As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, conforme a legislação vigente.
8. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
8.1.
A Prefeitura Municipal de Guaraí adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança.
8.2.
Ressalta-se que a segurança das informações também depende das medidas adotadas pelo próprio titular em seus dispositivos e redes de acesso.
9. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?
9.1.
Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais, regulatórias e de prestação de contas.
9.2.
O titular poderá solicitar a exclusão de seus dados, salvo nos casos em que a manutenção seja legalmente exigida.
10. FALE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ
10.1.
Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Guaraí ou diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
11.1.
Esta Política de Privacidade será revisada periodicamente e atualizada sempre que necessário.
11.2.
Caso ocorram alterações relevantes que demandem novo consentimento do titular, este será solicitado de forma adequada.