PNTP 2026 Programa Nacional de Transparência Pública
Portal da Transparência
Acesso rápido, organizado por critérios, com ícones, busca, acessibilidade e atalhos para as informações públicas do Município de Guaraí.
Acesso rápido e em poucos cliques
Receitas, despesas, licitações, contratos, obras, saúde, educação, SIC, ouvidoria e LGPD.
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O que é Portal da Transparência?
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
É um instrumento de controle do governo municipal a serviço da sociedade. O Portal da Transparência visa transformar a Administração Pública em uma organização totalmente transparente.
