Painel de prazos e informações do SIC
Entenda os prazos de resposta, prorrogação e recursos previstos na regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação.
Decreto nº 1.319/2018
Prazos do acesso à informação
Resumo operacional da regulamentação municipal. Em caso de divergência, prevalece o texto oficial do ato normativo.
ImediatoQuando a informação estiver disponível.
Até 20 diasPrazo de resposta quando o acesso imediato não for possível.
+10 diasProrrogação possível, mediante justificativa ao requerente.
10 diasPrazo para recurso após ciência de negativa.
Instâncias de recurso
1Recurso ao Secretário do órgão ou entidade municipal, que deve apreciar em até 5 dias.
2Se desprovido, cabe recurso ao Prefeito Municipal em até 10 dias da ciência da decisão, com apreciação em até 5 dias.
3Persistindo a negativa, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, nos termos do Decreto.