Lei nº 779/2022 — Ouvidoria Municipal e direitos do usuário de serviços públicos
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017 no âmbito municipal e cria a Ouvidoria do Município de Guaraí.
Lei nº 779/2022 — 2022Documentos Públicos
Repositório institucional para documentos, relatórios, planos, normas e publicações.
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Decreto nº 1.319/2018 — Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guaraí.
Decreto nº 1.319/2018 — 2018