Documento Público

Decreto nº 1.319/2018 — Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Número / referênciaDecreto nº 1.319/2018
Data2018-09-14
Ano2018
Órgão / fonteMunicípio de Guaraí — Diário Oficial nº 557

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Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guaraí.