Ouvidoria e Suas informações
Conheça a finalidade, os tipos de manifestação, os prazos e as atribuições da Ouvidoria Municipal.
Lei Municipal nº 779/2022
Para que serve a Ouvidoria?
A Ouvidoria é instância de participação e controle social para receber e tratar manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos municipais.
ReclamaçãoInsatisfação relativa a serviço público.
DenúnciaComunicação de possível irregularidade que dependa de apuração.
SugestãoProposta de aprimoramento de políticas e serviços.
ElogioReconhecimento sobre serviço ou atendimento recebido.
SolicitaçãoPedido para que a Administração adote uma providência.
Até 30 diasPrazo legal municipal para resposta conclusiva.
+30 diasProrrogação por igual período mediante justificativa expressa.
Lei nº 779/2022 — Ouvidoria Municipal e direitos do usuário de serviços públicos
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017 no âmbito municipal e cria a Ouvidoria do Município de Guaraí.