Perguntas Frequentes
Perguntas e respostas frequentes sobre o SIC físico, e-SIC e pedidos de acesso à informação.
O que é o SIC?
É o Serviço de Informação ao Cidadão, responsável por receber, registrar e orientar pedidos de acesso à informação pública.
Preciso justificar por que quero a informação?
Não. A regulamentação municipal veda exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.
Qual é o prazo de resposta?
Quando o acesso imediato não for possível, a regulamentação municipal prevê resposta em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Posso fazer o pedido presencialmente?
Sim. O Decreto Municipal nº 1.319/2018 prevê formulário em meio eletrônico ou físico no SIC.
O que devo fazer se o pedido for negado?
É possível apresentar recurso nos prazos e instâncias previstos no Decreto Municipal nº 1.319/2018.