Regulamentação da LAI
Consulte a regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação e as regras locais do SIC, prazos e recursos.
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guaraí e disciplina transparência ativa, SIC, pedidos, recursos e classificação de informações.
Decreto nº 1.319/2018 — Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guaraí.