Relatório referente as emendas parlamentares, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo.
Fundamentação: Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 – TCU-Plenário.
A emenda parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou Poderes ou órgãos da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo. As emendas são chamadas impositivas porque o Executivo é obrigado a executá-las quando aprovadas.
Nesse ponto, a Prefeitura Municipal de Guaraí – TO apresenta o relatório de emendas parlamentares sendo possível a pesquisa dos seguintes dados: – autoria; – valor previsto; – valor realizado; – objeto; – função de governo.