Resolução do TCE/TO esclarece que piso nacional dos professores não pode ser confundido com concessão de reajuste integral de 33,24%

TCE Greve@3x

“O reajuste do piso nacional deve observar o valor nominal, e não propriamente a aplicação automática do percentual estipulado. Ou seja, em hipótese alguma pode ser confundido com concessão de reajuste no percentual integral de 33,24%”, esclarece a Resolução nº 399/2022, de 21 de setembro de 2022, emitida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).

Em Guaraí, nenhum professor recebe valor menor que o piso. Diante disso, com base na Resolução do TCE/TO, os municípios não estão obrigados a conceder atualização para aqueles profissionais que, em razão de progressão na carreira, já usufruem dos vencimentos básicos superiores ao piso fixado para o exercício financeiro do ano de 2022. “A aplicação do reajuste visa unicamente a complementação do percentual necessário para que os profissionais do magistério atinjam o valor do Piso atualizado, sendo apenas para aqueles professores que estejam recebendo valores menores que o piso”, informa a Resolução nº 399.  

Leia mais: Prefeitura de Guaraí paga 3,2 milhões de direitos dos professores

Em relação ao Projeto de Lei 1305/22, em que fixa o piso salarial nacional dos professores da educação básica – atualmente fixado em R$ 3.845,63, a gestão apresenta os vencimentos dos professores da Rede Municipal de Guaraí, separados por 40 horas e 20 horas, de acordo com suas progressões e demais benefícios. 

Vencimentos para professor (40 horas):

R$ 3.845,63 a R$ 4.000,00: 5 professores

R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00: 29 professores

R$ 5.001,00 a  R$ 6.000,00: 52 professores

Acima de R$ 6.000,00: 9 professores

Vencimentos para professor (20 horas):

R$ 2.500 a R$ 3.000,00: 14 professores

Greve

Em relação à greve na rede municipal de educação, capitaneada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), a Prefeitura de Guaraí está aberta ao diálogo para permanência das aulas, evitando os transtornos que uma greve causa, tanto para os alunos quanto para pais que dependem do amplo funcionamento da educação, em especial das creches. A gestão entende as expectativas dos professores, mas que precisa agir com responsabilidade social para que não falte o básico aos alunos e demais servidores da educação, tendo consciência das reais condições financeiras do município.

Revisão do PCCR

É de conhecimento de todos que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação  (PCCR) apresenta condicionalidades que o município poderá não se enquadrar. Vale ressaltar que, desde a sua implantação em 2016, a Lei 632/2016 tem se mostrado inviável e insustentável a médio e longo prazo, mas a Gestão considera urgente e tem buscado demonstrar a necessidade de revisão, muitas das tentativas realizadas não houve compreensão por parte do Sintet.

Pagamento de mais de R$ 3 milhões de benefício aos professores em 2022

Com o planejamento adotado para a valorização dos servidores públicos municipais, em janeiro de 2022, a Prefeitura de Guaraí pagou cerca de 3,2 milhões, em parcela única, de direitos dos educadores, referente aos retroativos do piso, enquadramentos, titularidades, progressões horizontal e vertical, além de correções monetárias de 2018 a 2021.

Todos os servidores da educação municipal estão com seus enquadramentos e progressões atualizadas:

*Salários em dia é dentro do mês, com férias e 13° atualizados;

*Nenhum servidor da educação municipal (professor) tem vencimento abaixo do Piso Nacional;

*Pagamento de data-base em dia, sendo realizado pontualmente no mês de maio de cada ano;

*Pagamento de retroativos no final do ano de 2021, em cerca de 3,2 milhões de reais, com professores recebendo entre 15 e 35 mil reais em uma única parcela ao final do ano.

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