InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.544 de 14 de fevereiro de 2023 Edição Ordinária 1.544 de 14 de fevereiro de 2023 Publicado em 14 de fevereiro de 2023Por Obede Alves de Oliveira DOM-1544 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.544 de 14 de fevereiro de 2023