InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.646 de 27 de julho de 2023 Edição Ordinária 1.646 de 27 de julho de 2023 Publicado em 27 de julho de 2023Por Obede Alves de Oliveira DOM-1646 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.646 de 27 de julho de 2023