InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.698 de 19 de outubro de 2023 Edição Ordinária 1.698 de 19 de outubro de 2023 Publicado em 19 de outubro de 2023Por Obede Alves de Oliveira DOM-1698 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.698 de 19 de outubro de 2023