InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.808 de 16 de abril de 2024 Edição Ordinária 1.808 de 16 de abril de 2024 Publicado em 16 de abril de 2024Por Obede Alves de Oliveira DOM-1808 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.808 de 16 de abril de 2024