InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 2.003 de 12 de fevereiro de 2025 Edição Ordinária 2.003 de 12 de fevereiro de 2025 Publicado em 12 de fevereiro de 2025Por Obede Oliveira DOM 2003Baixar . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 2.003 de 12 de fevereiro de 2025