Edição Ordinária 2.319 de 23 de junho de 2026

PORTARIA Nº 6.063/2026 DE 23 JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí/TO, nos autos do processo nº 0004005-86.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido de servidor, determinando seu enquadramento na Referência “G”; RESOLVE: Art. 1º Fica o Servidor, ADÃO FERNANDES DE SOUSA FILHO, Motorista Carga Pesada, matrícula n° 314, enquadrado na Referência “G”, em cumprimento à sentença judicial. Art. 2º. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos trâmites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01/03/2023, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2026. Marivânia Fernandes Santiago Secretária de Administração e Planejamento Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA Nº 6.064/2026 DE 23 JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí/TO, nos autos do processo nº 0003992-87.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido de servidor, determinando seu enquadramento na Referência “J”; RESOLVE: Art. 1º Fica o Servidor, MANOEL BARBOSA AGUIAR, Assistente Administrativo, matrícula n° 130, enquadrado na Referência “J”, em cumprimento à sentença judicial. Art. 2º. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos trâmites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 11/03/2023, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2026. Marivânia Fernandes Santiago Secretária de Administração e Planejamento Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA Nº 6.065/2026 DE 23 JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí/TO, nos autos do processo nº 0004003-19.2024.8.27.2721, que julgou procedente o pedido de servidor, determinando seu enquadramento na Referência “G”; RESOLVE: Art. 1º Fica o Servidor, ERIVAN BEZERRA PEREIRA, Agente de Vigilância, matrícula n° 897, enquadrado na Referência “G”, em cumprimento à sentença judicial. Art. 2º. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos trâmites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 25/01/2024, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2026. Marivânia Fernandes Santiago Secretária de Administração e Planejamento Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA Nº 6.066/2026 DE 23 JUNHO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS REFERENTE AO CONTRATO Nº 062/2026” A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Jucélio João da Silva Junior, para exercer a função de Fiscal de Obras do Contrato nº 062/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 1616/2026 e da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, celebrado entre o Município de Guaraí/TO e a empresa Construtora Jalapão TO, inscrita no CNPJ nº 33.891.147/0001-78. Art. 2º A fiscalização refere-se à execução da obra de construção de 20 unidades habitacionais no Município de Guaraí/TO, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV/FNHIS Sub 50, objeto do Contrato nº 062/2026. Art. 3º Compete ao Fiscal de Obra: I – acompanhar e fiscalizar a execução física da obra; II – verificar a conformidade dos serviços executados com os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas e normas aplicáveis; III – registrar em relatório ou diário de obra as ocorrências verificadas; IV – acompanhar cronogramas de execução e medições; V – solicitar correções e adequações quando constatadas irregularidades; VI – comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer fatos que possam comprometer a execução da obra; VII – emitir pareceres e relatórios técnicos relativos ao andamento dos serviços. Art. 4º O Fiscal de Obra deverá manter registros atualizados da execução dos serviços, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2026. Marivânia Fernandes Santiago Secretária de Administração e Planejamento Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal PORTARIA Nº 6.067/2026 DE 23 JUNHO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AO CONTRATO Nº 062/2026” A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Rafael de Oliveira Gracioso, para atuar como Fiscal de Contrato referente ao Contrato nº 062/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 1616/2026 e da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, celebrado entre o Município de Guaraí/TO e a empresa Construtora Jalapão TO, inscrita no CNPJ nº 33.891.147/0001-78. Art. 2º A fiscalização refere-se à execução da obra de construção de 20 unidades habitacionais no Município de Guaraí/TO, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV/FNHIS Sub 50, objeto do Contrato nº 062/2026. Art. 3º Compete ao Fiscal de Contrato: I – acompanhar e fiscalizar a execução administrativa do contrato; II – verificar o cumprimento das cláusulas contratuais; III – controlar prazos, vigência, aditivos e demais atos contratuais; IV – atestar documentos e medições encaminhadas pela fiscalização técnica da obra, quando cabível; V – comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas; VI – elaborar relatórios e registros das ocorrências relacionadas à execução contratual; VII – adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do contrato, observando a legislação vigente. Art. 4º O Fiscal designado responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2026. Marivânia Fernandes Santiago Secretária de Administração e Planejamento Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal DECRETO Nº 3.015/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E READEQUAÇÃO DE PROJETOS, ESTUDOS, LEVANTAMENTOS TÉCNICOS, MEMORIAIS, PLANILHAS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, VARRIÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a necessidade de atualização e readequação dos projetos, estudos e documentos técnicos que subsidiarão futura contratação dos serviços de coleta, varrição, limpeza urbana e transporte de resíduos sólidos urbanos; CONSIDERANDO os apontamentos dos órgãos de controle, especialmente as recomendações oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO e da Controladoria Geral do Município; CONSIDERANDO a expansão urbana, o crescimento populacional e a alteração da dinâmica operacional dos serviços públicos de limpeza urbana no Município de Guaraí/TO, tornando defasados os estudos elaborados em exercícios anteriores; CONSIDERANDO o Ofício nº 084/2026 – SEAMARH, a determinação expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e o Estudo Técnico Preliminar constante dos autos; CONSIDERANDO que a Administração Municipal não dispõe em seu quadro técnico de profissionais especializados com experiência específica para elaboração dos estudos, diagnósticos, levantamentos, roteirização, dimensionamento operacional e demais documentos necessários à adequada estruturação da futura licitação; CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos do artigo 74, inciso III, alíneas “a” e “h”, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável e o Parecer da Controladoria Geral do Município constantes dos autos; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “a” e “h”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação da empresa: P S ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.747.160/0001-02, com sede na Avenida Araguaia, nº 1.175, Sala 03, Centro, Guaraí/TO. Art. 2ºA contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia destinados à: I – realização de levantamento técnico e diagnóstico da situação atual dos serviços de limpeza urbana; II – estudo das áreas atendidas e da produção per capita de resíduos sólidos; III – elaboração de mapas e definição das rotas de coleta; IV – definição de metas, parâmetros e critérios técnicos para prestação dos serviços de coleta, varrição e limpeza urbana; V – elaboração, atualização, revisão e readequação de projetos, estudos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, levantamentos técnicos e demais documentos necessários à estruturação do futuro procedimento licitatório. Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta comercial aprovada e dos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 1303/2026, correndo a despesa por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento adotará todas as providências necessárias para formalização do respectivo contrato, observando as exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 5º Nos termos do artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, este ato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PACÍFICO SILVA, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE GUARAÍ. Estado do Tocantins, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2026. Marivânia Fernandes Santiago Secretária de Administração e Planejamento Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal PARECER TÉCNICO SOCIAL PROCEDIMENTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – SETOR CANAÃ UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ – TO OBJETO: ANÁLISE PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) I. RELATÓRIO O presente parecer técnico-social tem por objetivo subsidiar a definição da modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos do art. 13 da Lei Federal n.º 13.465/2017, e do Decreto Municipal n.º 1.622/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para efetivação da regularização fundiária no Município de Guaraí/TO. Os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social para manifestação quanto ao enquadramento do núcleo urbano informal denominado Setor Canaã como objeto de regularização fundiária na modalidade de interesse social (Reurb-S), a partir dos dados obtidos por meio de cadastro socioeconômico, visitas técnicas e demais levantamentos in loco. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 8.º do Decreto Municipal n.º 1.622/2021, serão classificados como Reurb-S os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, compreendida aquela que atenda cumulativamente aos seguintes critérios: renda familiar mensal de até cinco (5) salários-mínimos; utilização do imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência; inexistência de propriedade ou posse de outro imóvel urbano ou rural com área superior a quatro módulos fiscais. III. CARACTERÍSTICAS DO NÚCLEO O Setor Canaã localiza-se na região leste do perímetro urbano do Município de Guaraí/TO, configurando-se como núcleo urbano informal consolidado, com indícios de ocupação desde o início dos anos 2000, conforme relatos de moradores e registros administrativos. A ocupação da área ocorreu de forma gradual e espontânea, sobre gleba originalmente integrante do Loteamento São João, posteriormente parcelada e incorporada à malha urbana municipal. A área é predominantemente ocupada por famílias de baixa e média renda, com uso residencial consolidado. As edificações apresentam padrões construtivos diversos, incluindo tanto moradias autoconstruídas e sem padrão definido quanto unidades habitacionais organizadas, inclusive com participação da Associação Habitat para a Humanidade. A infraestrutura básica existente compreende abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, coleta regular de resíduos sólidos e vias totalmente pavimentadas. Ressalta-se que parte das vias já conta com rede de esgotamento sanitário, ainda que de forma não abrangente a todo o setor. Segundo levantamento preliminar, estima-se que o setor abriga cerca de 600 pessoas, distribuídas em mais de uma centena de unidades habitacionais. IV. CONCLUSÃO Com base nos dados colhidos pelo cadastro socioeconômico, nas visitas técnicas realizadas pela equipe da Assistência Social e na análise dos critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal n.º 1.622/2021, verifica-se que o Setor Canaã se enquadra como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, caracterizando-se, portanto, como objeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). A efetivação da regularização fundiária da área permitirá o reconhecimento dos direitos reais aos ocupantes, promovendo segurança jurídica, inclusão social, acesso a políticas públicas e melhoria da qualidade de vida das famílias residentes. Guaraí/TO, 03 de julho de 2025. Maria Rúbia Cavalcante Brito Assistente Social CRESS N.º 2237 25º Região TO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 039/2022 Processo: 1689/2022 Pregão Eletrônico: 023/2022 Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraí – TO Contratada: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, CNPJ/MF sob n.º 03.506.307/0001-57 Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, firmado em 27/06/2022, passando a vigorar o Quarto Termo Aditivo em 28/06/2026 à 28/06/2027. Signatários: Maria de Fátima Coelho Nunes Jeferson Tiago Souza Luciano Rodrigo Weiand Data de Assinatura: 22/06/2026 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E GABINETE ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MARCA VALOR TOTAL PARA 12 MESES VALOR ADM. OFERTADA TAXA ADM REAL VALOR TOTAL COM A TAXA/DESCONTO 01 O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura e Fundos Municipais Ticket log R$ 194.252,50 -5,30% -4,35% R$ 185.802,51 SECERATIA MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MARCA VALOR TOTAL PARA 12 MESES VALOR ADM. OFERTADA TAXA ADM REAL VALOR TOTAL COM A TAXA/DESCONTO 01 O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura e Fundos Municipais Ticket log R$ 1.674.512,22 -5,30% -4,35% R$ 1.601.670,94 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MARCA VALOR TOTAL PARA 12 MESES VALOR ADM. OFERTADA TAXA ADM REAL VALOR TOTAL COM A TAXA/DESCONTO 01 O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura e Fundos Municipais Ticket log R$ 1.021.186,75 -5,30% -4,35% R$ 976.765,13 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MARCA VALOR TOTAL PARA 12 MESES VALOR ADM. OFERTADA TAXA ADM REAL VALOR TOTAL COM A TAXA/DESCONTO 01 O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura e Fundos Municipais Ticket log R$ 36.545,35 -5,30% -4,35% R$ 34.955,63 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MARCA VALOR TOTAL PARA 12 MESES VALOR ADM. OFERTADA TAXA ADM REAL VALOR TOTAL COM A TAXA/DESCONTO 01 O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura e Fundos Municipais Ticket log R$ 658.811,08 -5,30% -4,35% R$ 630.152,80 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MARCA VALOR TOTAL PARA 12 MESES VALOR ADM. OFERTADA TAXA ADM REAL VALOR TOTAL COM A TAXA/DESCONTO 01 O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura e Fundos Municipais Ticket log R$ 1.013.621,22 -5,30% -4,35% R$ 969.528,70 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MARCA VALOR TOTAL PARA 12 MESES VALOR ADM. OFERTADA TAXA ADM REAL VALOR TOTAL COM A TAXA/DESCONTO 01 O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento/gestão de abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético, micro processado ou tecnologia similar, bem como disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis/lubrificantes no município de Guaraí – TO, de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura e Fundos Municipais Ticket log R$ 477.104,79 -5,30% -4,35% R$ 456.350,73 Prefeitura Municipal de Guaraí Fundo Municipal de Saúde Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal Wellington de Sousa Silva Gestor do Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal De Educação Fundo Municipal De Assistência Social Sebastião Mendes de Sousa Simonya Maria Nunes dos Santos Gestor do Fundo Municipal de Educação Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social EXTRATO DO CONTRATO N.º 063/2026 Processo: 1536/2026 PREGÃO ELETRONICO: 026/2026 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n.º33.065.699/0001-27 Objeto: O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa para eventual prestação de serviços de seguro total, com assistência 24 horas, para os veículos pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraí/TO, descritos e especificados no anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 026/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vigência. Signatários: Wellington de Sousa Silva Fernanda Rodrigues dos Santos Lima Data de Assinatura: 22/06/2026 VALOR TOTAL: R$: 18.900,73 (dezoito mil, novecentos reais e setenta e três centavos) Item Veículo QUANT. Marca/ fabricante Modelo V.l unit. Vl. total 1 SEGURO VEICULAR TOTAL UNO WAY ECONOMY 1.4 EVO FLEX ANO/MODELO 2012/2013 PLACA: MXG 8728 1 UN Seguro Seguro RS$ 390,21 R$ 390,21 2 SEGURO VEICULAR TOTAL UNO WAY ECONOMY 1.4 EVO FLEX , ANO/MODELO 2012/2013, PLACA: MXG 8738 1 UN SEGURO SEGURO RS$ 390,21 R$ 390,21 3 SEGURO VEICULAR TOTAL FIAT DOBLO HLX 1.8 FLEX, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA MXC 0141 1 UN SEGURO SEGURO R$ 380,27 R$ 380,27 4 SEGURO VEICULAR TOTAL FIAT DOBLO ELX DOBLO 1.4 FLEX, ANO/MODELO 210/210 PLACA MXC 1192 1 UN SEGURO SEGURO R$ 384,37 R$ 384,37 5 SEGURO VEICULAR TOTAL FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 ANO/MODELO 2018/2018 PLACA QKL 4063 1 UN SEGURO SEGURO R$ 466,59 R$ 466,59 6 SEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA TIPO A – FIAT DOBLO CARGO 1.8, ANO MODELO 2010/2011, PLACA MXD 5644 1 UN SEGURO SEGURO R$ 466,59 R$ 393,83 7 SEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA TIPO A – FIAT DOBLO CARGO 1.8 ANO/MODELO 2016/2016, PLACA QKH 9467. 1 UN SEGURO SEGURO R$ 452,90 R$ 452,90 8 SEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA TIPO A FIORINO MODIFICAR AB1, ANO/MODELO 2021/2021, PLACA RSF 3129. 1 UN SEGURO SEGURO R$ 595,32 R$ 595,32 9 SEGURO VEICULAR TOTAL AMBULANCIA TIPO A PEUGEOT/PARTRAPID FUT A, ANO/MODELO 2023/2024, PLACA MWO 5B59 1 UN SEGURO SEGURO R$ 670,56 R$ 670,56 10 SEGURO VEICULAR TOTAL AMB VAN SPRINTER 416 GRE (SAMU), ANO/MODELO 2022/2022, PLACA RMA 4H97. 1 UN SEGURO SEGURO R$ 1.106,50 R$ 1.106,50 11 SEGURO VEICULAR TOTAL FORD KA SE 1.0 ANO/MODELO 2017/2018, PLACA QKI 3213 1 UN SEGURO SEGURO R$ 411,22 R$ 411,22 12 SEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE TRITON L-200 GL 4X4, ANO/MODELO 2017/2018, PLACAS QKI 4623 1 UN SEGURO SEGURO R$ 690,88 R$ 690,88 13 SEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE TRITON L-200 SPORT GL 4X4, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA QKL 1567 1 UN SEGURO SEGURO R$ 739,90 R$ 739,90 14 SEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE TRITON L-200, ANO/MODELO 2008/2009, PLACAS MWP 1053 1 UN SEGURO SEGURO R$637,32 R$637,32 15 SEGURO VEICULAR TOTAL CAMIONETE S-10 STANDART ANO/MODELO 2003/2003, PLACA MWL 7120 1 UN SEGURO SEGURO R$ 566,35 R$ 566,35 16 SEGURO VEICULAR TOTAL TOYOTA BANDEIRANTE PICAPE, ANO/MODELO 1998/1999, PLACA MVU 6710 1 UN SEGURO SEGURO R$ 294,52 $ 294,52 17 SEGURO VEICULAR TOTAL VAN SPRINTER 415 CDI 1; ANO/MODELO 2018/2019, PLACAS QKL 2817 1 UN SEGURO SEGURO R$ 982,79 R$ 982,79 18 SEGURO VEICULAR TOTAL VAN SPRINTER 415 CDI 1, ANO/MODELO 2017/2018, PLACA QKI 0538 1 UN SEGURO SEGURO R$ 1.034,70 R$ 1.034,70 19 SEGURO VEICULAR TOTAL REANULT MASTER- FURGÃO CONSULTÓRIO, ANO/MODELO 2018/2019, PLACAS QKF 3710. 1 UN SEGURO SEGURO R$ 926,19 R$ 926,19 20 SEGURO VEICULAR TOTAL CITROEN VAN JUMPY, ANO/MODELO 2121/2022, PLACA RDM 8B84 1 UN SEGURO SEGURO R$ 965,91 965,91 21 SEGURO VEICULAR TOTAL HB20 VISION SEDAN 1, ANO/MODELO 2022/2022, PLACA RSC 7D33 1 UN SEGURO SEGURO R$ 489,55 R$ 489,55 22 SEGURO VEICULAR TOTAL HB20 VISION SEDAN 1, ANO/MODELO 2022/2023, PLACA RSC 7D23 1 UN SEGURO SEGURO R$ 489,55 R$ 489,55 23 SEGURO VEICULAR TOTAL MOTO SUZUKI INTRUDER 125, ANO/MODELO 2009/2010, PLACAS MXD 6823 1 UN SEGURO SEGURO R$ 171,53 R$ 171,53 24 SEGURO VEICULAR TOTAL MOTO YBR 125, ANO/MODELO 2002/2002, PLACA MWG 4740 1 UN SEGURO SEGURO R$ 135,95 R$ 135,95 25 SEGURO VEICULAR TOTAL MOTO ZTX 125, ANO/MODELO 2008/2008, PLACA MWO 8201 1 UN SEGURO SEGURO R$ 155,70 R$ 155,70 26 SEGURO VEICULAR TOTAL MOTONXR 150 BROS, ANO/MODELO 2003/2003, PLACAS MVV 9968 1 UN SEGURO SEGURO R$ 168,85 168,85 27 SEGURO VEICULAR TOTAL MOTO SUZUKI INTRUDER, ANO/MODELO 2009/2010, PLACAS MXC 0683 1 UN SEGURO SEGURO R$ 171,53 R$ 171,53 28 SEGURO VEICULAR TOTAL MOTO NXR 160 BROS, ANO/MODELO 2020/2021, PLACAS QVX 3F59 1 UN SEGURO SEGURO R$ 246,89 R$ 246,89 29 SEGURO VEICULAR TOTAL ONIX PLUS LT 1.0 MT ASP 1, ANO/MODELO 2024/2024, PLACAS SDH 6J77 1 UN SEGURO SEGURO R$ 520,65 R$ 520,65 30 SEGURO VEICULAR TOTAL ONIX PLUS LT 1.0 MT ASP, ANO/MODELO 2024/2024, PLACAS SDK 9ª56 1 UN SEGURO SEGURO R$ 520,65 R$ 520,65 31 SEGURO VEICULAR TOTAL VAN MERCEDES SPRINTER 517, ANO/MODELO 2024/2025, PLACAS SDL 8E28. 1 UN SEGURO SEGURO R$ 1.363,09 R$ 1.363,09 32 SEGURO VEICULAR TOTAL CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ, ANO/MODELO 2025/2026, PLACAS TVB 3I84 1 UN SEGURO SEGURO R$ 748,70 R$ 748,70 33 SEGURO VEICULAR TOTAL MMC/TRITON GL MT4, ANO/MODELO 2025/2026, PLACAS TVB 6B35 1 UN SEGURO SEGURO R$ 1.237,55 R$ 1.237,55 TOTAL R$ 18.900,73 WELLINGTON DE SOUSA SILVA Secretário Municipal de saúde Contratante PORTARIA DE VIAGEM Nº 749/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026 “AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIA A SERVIDOR (A), QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, R E S O L V E: Art. 1º – AUTORIZAR o pagamento desta Diária ao Servidor Municipal Greny R. da Silva, motorista, matrícula funcional n° 10259, para transportar paciente que faz tratamento fora de domicílio na cidade de PALMAS-TO, no dia 02 de junho de 2026, para cobrir despesas de viagem e alimentação, equivalente a ½ diária, no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Art. 2º – DETERMINAR que a Tesouraria repasse o valor total ao (a) Servidor (a), conforme consta no Art. 1º desta Portaria. GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do mês de junho de 2026. Wellington de Sousa Silva Secretário Municipal de Saúde Portaria nº 3.384/2025 SEMUSA – GUARAÍ – TO