InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.564 de 17 de março de 2023 Edição Ordinária 1.564 de 17 de março de 2023 Publicado em 17 de março de 2023Por Obede Alves de Oliveira DOM-1564 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.564 de 17 de março de 2023