InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.651 de 04 de agosto de 2023 Edição Ordinária 1.651 de 04 de agosto de 2023 Publicado em 4 de agosto de 2023Por Obede Alves de Oliveira DOM-1651 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.651 de 04 de agosto de 2023