InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.950 de 19 de novembro de 2024 Edição Ordinária 1.950 de 19 de novembro de 2024 Publicado em 19 de novembro de 2024Por Obede Alves de Oliveira DOM-1950 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.950 de 19 de novembro de 2024