Edição Ordinária 2.335 de 16 de julho de 2026

PORTARIA Nº 6.104/2026 DE 17 JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí/TO, nos autos do processo nº 0002998-25.2025.8.27.2721, que julgou procedente o pedido da servidora, determinando seu enquadramento no Padrão III e Referência “C”; RESOLVE: Art. 1º Fica a Servidora, MARCELLA FONSECA DA SILVA, Biomédica, matrícula n° 3001, enquadrada no Padrão III e Referência “C”, em cumprimento à sentença judicial. Art. 2º. DETERMINAR que a Diretoria de Recursos Humanos providencie os respectivos trâmites para que esta Portaria surta seus efeitos legais. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do mês de julho do ano de 2026. Marivânia Fernandes Santiago Secretária de Administração e Planejamento Maria de Fátima Coelho Nunes Prefeita Municipal EXTRATO DO CONTRATO N.º 072/2026 Processo:1618/2026 PREGÃO ELETRONICO: 028/2026 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ – TO Contratada: ANALOGICATEC CONSULTORIA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 20.452.964/0001-88 Objeto: O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa para eventual aquisição de relógio ponto eletrônico por reconhecimento facial homologado, para controle de registro de frequência, compreendendo a instalação e o fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais, treinamento e suporte técnico, com manutenção e garantia de 12 (doze) meses, descritos e especificados no anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2026, conforme necessidade da CONTRATANTE durante a vigência. Signatários: Wellington de Sousa Silva Edson de Sousa Viana Data de Assinatura: 16/07/2026 O valor global do presente contrato é de R$: 73.590,00(setenta e três mil quinhentos e noventa reais). ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. MARCA FABRICANTE MODELO VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 Relógio de ponto eletrônico por reconhecimento facial, homologado, com capacidade mínima de 2.000 usuários, com tecnologia de identificação facial, câmera de alta resolução e funcionamento em diferentes condições de iluminação. Deve possuir porta fiscal (MTE) para coleta do AFD e porta USB para exportação de dados, impressora térmica com corte automático, memória interna permanente (MRP), comunicação TCP/IP, bateria interna, sensor de papel e sistema antifraude contra violação. Armazenamento permanente dos registros e recuperação de dados. Compatível com a Portaria MTP nº 671/2021. Inclui instalação, configuração e treinamento (até 05 participantes por turma). Garantia mínima de 12 meses. Alimentação bivolt ou 220V 26 UN CONTROLID IDCLASSFACIAL 2.127,50 R$ 55.315,00 02 Bobinas térmicas de papel, com 300 metros de comprimento, compatível com os equipamentos atuais instalados na Contratante e com o equipamento do item 01, com durabilidade da impressão de no mínimo três anos. 250 UN PEREIRA E PAIVA TÉRMICA R$ 28,10 R$ 7.025,00 03 Software web de tratamento de ponto, compatível com os equipamentos atuais da CONTRATANTE e com o item 01 (reconhecimento facial), em conformidade com a Portaria MTP nº 671/2021. Anuidade com suporte. Deve permitir gestão completa de frequência (cadastros, jornadas, banco de horas, justificativas, afastamentos, horas extras, adicional noturno, etc.), com acesso via navegador, multiusuário e controle de permissões. Capacidade mínima para 600 servidores ativos, mantendo histórico. Integração com AFD e equipamentos faciais. Licença para no mínimo 2 acessos simultâneos. Inclui instalação, configuração e treinamento. 12 MESES CONTROLID RHID R$ 937,50 R$ 11.250,00 VALOR TOTAL R$ 73.590,00 WELLINGTON DE SOUSA SILVA Secretário Municipal de saúde