Estes Termos de Uso disciplinam a utilização do Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Guaraí. O texto deve ser submetido à revisão jurídica e administrativa antes de sua publicação oficial.
1. Finalidade do portal
O portal disponibiliza informações institucionais, serviços públicos, notícias, transparência, participação social e acesso a sistemas digitais oficiais.
2. Uso das informações
O usuário deve observar a legislação aplicável, a finalidade das informações e eventuais restrições legais de acesso, sigilo, proteção de dados, direitos autorais e segurança da informação.
3. Serviços e sistemas externos
Alguns links direcionam a plataformas oficiais de terceiros ou sistemas integrados. Esses ambientes podem possuir regras próprias, avisos de privacidade e requisitos de autenticação.
4. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais é informado na Política de Privacidade e nos avisos específicos dos serviços. Tecnologias opcionais sujeitas a consentimento devem respeitar as preferências registradas pelo usuário; a simples navegação não deve ser tratada como aceite de cookies opcionais.
5. Segurança e responsabilidades do usuário
O usuário deve proteger credenciais de acesso, não tentar comprometer a segurança dos sistemas, não inserir conteúdo ilícito e comunicar eventuais falhas ou incidentes pelos canais oficiais.
6. Acessibilidade
A Prefeitura busca oferecer acesso digital inclusivo. Barreiras de acessibilidade podem ser comunicadas pelos canais indicados na Declaração de Acessibilidade.
7. Atualizações, correções e disponibilidade
Conteúdos podem ser corrigidos e atualizados para preservar exatidão e atualidade. Interrupções temporárias podem ocorrer por manutenção, falhas de fornecedores ou eventos de segurança, devendo os serviços essenciais indicar canais alternativos quando aplicável.
8. Canais oficiais e legislação aplicável
Pedidos de acesso à informação devem utilizar o SIC/e-SIC; manifestações sobre serviços, a Ouvidoria; questões de dados pessoais, o canal do encarregado. Aplicam-se a Constituição Federal e a legislação brasileira e municipal pertinente, inclusive as normas de acesso à informação, serviços públicos, proteção de dados, transparência fiscal e governo digital quando incorporadas ao âmbito municipal.