InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 1.954 de 26 de novembro de 2024 Edição Ordinária 1.954 de 26 de novembro de 2024 Publicado em 26 de novembro de 2024Por Obede Alves de Oliveira DOM-1954 . BAIXAR PDF: Edição Ordinária 1.954 de 26 de novembro de 2024