A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, torna pública a abertura da Consulta Popular referente à elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
1. Objetivo
O presente Edital tem por finalidade assegurar a participação da população no processo de elaboração e aperfeiçoamento do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instrumento de planejamento governamental que estabelece os programas, ações, objetivos, diretrizes e metas da Administração Pública Municipal para os próximos quatro anos.
2. Disponibilização dos Documentos
A versão completa do Plano Plurianual 2026–2029, incluindo todos os anexos detalhados, está disponível para consulta:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13 – PPA – 2026-2029
- PLANO PLURIANUAL UNIDADE
- PPA ANEXO CONTENDO OS PROGRAMAS E METAS DO GOVERNO
- RELATORIO PPA POR PROGRAMAS
3. Participação Popular
A população poderá apresentar sugestões, críticas ou propostas de alteração e melhoria do PPA por meio dos seguintes links:
4. Prazo
O período para envio das contribuições será de 25/08/2025 a 27/08/2025. Após esse prazo, todas as manifestações recebidas serão analisadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, podendo subsidiar a versão final do PPA a ser encaminhada à Câmara Municipal de Guaraí.
5. Disposições Finais
A participação popular constitui etapa essencial para a construção de um planejamento democrático, garantindo transparência, legitimidade e eficácia às ações do governo municipal.
Guaraí – TO, 25 de agosto de 2025.