Relatório das Emendas Parlamentares
Esta página reúne os relatórios referentes às emendas parlamentares destinadas ao Município de Guaraí, contendo informações sobre autoria, valores previstos, valores executados ou realizados, objeto, função de governo, situação atual e demais dados relacionados à execução dos recursos.
A emenda parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores apresentarem alterações ao orçamento público, destinando recursos para ações, obras, serviços e investimentos em benefício da população.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como a consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos, conforme a legislação aplicável.
Neste espaço, a Prefeitura Municipal de Guaraí — TO disponibiliza os relatórios para consulta pública, permitindo o acompanhamento das informações relacionadas à autoria, valor previsto, valor realizado, objeto, função de governo e situação de cada emenda parlamentar.
Fundamentação
Fundamentação: Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 — TCU-Plenário.
Consulta por exercício
| Ano / Exercício | Descrição | Informações disponíveis | Arquivos |
|---|---|---|---|
| 2023 | Relatórios de emendas parlamentares disponibilizados anteriormente no Portal da Transparência, separados por origem dos recursos. | Autoria, valores, objeto, origem da emenda e informações vinculadas aos relatórios publicados. | Emendas da União Emendas do Estado Emendas do SUS |
| 2025 | Relatório referente às emendas parlamentares e movimentações vinculadas ao exercício de 2025, conforme arquivo publicado no Portal da Transparência. | Relação por conta, valores, informações orçamentárias e dados relacionados aos recursos destinados ao Município. | Relação por Conta 30/04 |
| 2026 | Relação atualizada das emendas parlamentares, contratos, convênios, transferências especiais federais e estaduais, contendo valores, objetos e situação atual. | Número do repasse ou convênio, ministério ou órgão gestor, autor da emenda, valor, objeto, situação atual, valor executado e demais informações constantes no relatório. | Relação das Emendas Parlamentares 2026 |
Os documentos disponibilizados nesta página têm finalidade de transparência pública e permitem ao cidadão acompanhar a destinação, execução e situação dos recursos provenientes de emendas parlamentares recebidas pelo Município de Guaraí — TO.