Após a Audiência Pública realizada no dia 18 de novembro de 2025, a Prefeitura de Guaraí informa que está aberta a consulta pública referente à revisão das Leis que integram o Plano Diretor Municipal. O período para participação inicia em 22 de dezembro de 2025 e se estende até 05 de janeiro de 2026.
A consulta inclui as propostas de atualização das minutas referentes ao Código de Obras, ao Código de Posturas e às alterações pontuais no Plano Diretor Municipal. Esses instrumentos orientam o uso e a ocupação do solo, organizam o crescimento urbano e estabelecem diretrizes para o desenvolvimento da cidade.
As contribuições podem ser enviadas para o e-mail institucional planodiretor@guarai.to.gov.br. As sugestões recebidas serão analisadas e organizadas para compor o Relatório da Consulta Pública, documento que integra as etapas formais de revisão das legislações urbanísticas.
A iniciativa cumpre as exigências legais de transparência e participação social, permitindo que a população acompanhe o processo de atualização dos instrumentos de planejamento urbano e contribua com informações relevantes.
A Prefeitura reforça o compromisso com a gestão democrática e o planejamento adequado do território, garantindo que as atualizações urbanísticas estejam alinhadas às necessidades presentes e futuras de Guaraí.
Faça o download dos arquivos atualizados: Minutas referentes ao Código de Obras, ao Código de Posturas e às alterações pontuais no Plano Diretor Municipal.