Conheça seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Guaraí e saiba como encaminhar uma solicitação ao controlador.
Direitos do Titular de Dados Pessoais
Saiba quais direitos podem ser exercidos em relação aos seus dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Guaraí e como encaminhar uma solicitação ao controlador.
Seus dados
Como exercer seus direitos
LGPD
Principais direitos do titular
Os pedidos são analisados conforme a LGPD e a situação concreta do tratamento. Alguns direitos podem ter limites decorrentes de obrigação legal, regulatória ou de outras hipóteses previstas em lei.
Confirmação e acesso
Solicitar confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos dados pessoais tratados pelo Município.
Correção
Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar essas providências quando aplicáveis a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados, observadas a regulamentação da autoridade competente, os segredos comercial e industrial e as condições legalmente aplicáveis.
Informações sobre compartilhamento
Obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Consentimento
Receber informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, além de revogá-lo quando o tratamento tiver essa base legal.
Eliminação de dados tratados com consentimento
Solicitar eliminação quando cabível, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Oposição e demais direitos
Apresentar oposição nas hipóteses previstas em lei e exercer outros direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
Canal de exercício
Encaminhe sua solicitação
O exercício de direitos deve ser solicitado primeiro ao controlador dos dados. A Prefeitura poderá solicitar informações estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente e localizar o tratamento relacionado ao pedido.
Atendimento presencial
Palácio Pacífico Silva, S/N, Centro
CEP 77.700-000, Guaraí - Tocantins
Segunda a sexta, das 7h30 às 13h30
Antes de enviar
O que informar no pedido
Identifique o direito
Informe, de forma objetiva, qual providência deseja: acesso, correção, informação sobre compartilhamento ou outra solicitação aplicável.
Contextualize o tratamento
Indique o serviço, cadastro, atendimento ou situação em que acredita que seus dados foram utilizados.
Forneça contato para resposta
Informe um meio adequado para retorno. Evite enviar dados pessoais além do necessário na mensagem inicial.
Guarde o comprovante
Mantenha cópia da solicitação, protocolo, mensagens e respostas recebidas para eventual acompanhamento.
Prazo e gratuidade
O exercício dos direitos é gratuito. A LGPD determina atendimento imediato quando possível. Para confirmação de existência e acesso, a lei também prevê declaração simplificada imediata ou declaração completa, nas condições do art. 19, em até 15 dias.
Após o pedido
Quando procurar a ANPD
Se não conseguir exercer seus direitos perante o controlador ou considerar a resposta insatisfatória, o titular pode avaliar o encaminhamento de petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guarde os comprovantes da tentativa anterior junto ao Município.
Incidente de privacidade
Para comunicar situação relacionada a incidente de segurança ou privacidade, utilize o canal específico definido pelo Município: abrir orientação/canal de incidente.
Importante
Esta página orienta o exercício de direitos e não significa que toda solicitação deverá resultar em exclusão, bloqueio ou outra providência específica. O atendimento depende da base legal, da finalidade do tratamento, de obrigações de guarda e das demais regras aplicáveis ao caso concreto.