Leis não aprovadas geram prejuízos ao município pelos recursos e investimentos em milhões que deixarão de circular pelo comércio. Jurídico da Prefeitura de Guaraí esclarece que são matérias passíveis de emenda e não de rejeição.

Em relação aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2022, além do Plano Plurianual (PPA), relativo ao quadriênio 2022/2025, que estão em apreciação na Câmara Municipal de Vereadores, a Prefeitura de Guaraí não foi notificada pela Casa de Leis sobre uma possível não aprovação das leis orçamentárias.

O que se sabe são relatos e opiniões divulgadas pela mídia. De fato, a Casa de Leis ainda não se manifestou oficialmente sobre a liberação das leis orçamentárias que garantem o planejamento da gestão para 2022. Caso não aprovada, serão recursos e investimentos em milhões que deixarão de circular pelo comércio do município, já tão castigado pela pandemia causada pelo Coronavírus.

Vereadora por três mandatos, a prefeita Fátima Coelho avaliou que está confiante e descarta a não aprovação, pois isso nunca aconteceu em Guaraí e, possivelmente, em nenhum outro município do Estado. “Participei de três legislaturas como vereadora, é uma situação que nunca aconteceu”, ressalta a chefe do Poder Executivo.

A secretária municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Habitação, Karina Sacramento, acredita na aprovação das leis, pois, segundo ela, a não aprovação acarretaria prejuízos aos novos projetos em andamento. “Ações implementadas pela nova gestão, como exemplo, o programa de distribuição de absorventes para combater a pobreza menstrual sofrerá consequências pelos recursos não aprovados e que estavam previstos nas leis”, frisou.  

Para a secretária municipal de Assistência Social, Maria José Ferreira Cursino, projetos sociais dependem diretamente da aprovação das leis orçamentárias. “É o caso da Casa do Idoso, um projeto essencial, tão esperado pelos guaraienses e que vai promover inclusão social”, reitera

Demais projetos que serão prejudicados caso as leis orçamentárias não sejam aprovadas: AMENT – Saúde Mental em Ação, um novo serviço implantado pela Prefeitura de Guaraí para os pacientes do município, que atende recomendação do Ministério Público Estadual; além da Secretaria Municipal da Educação que pretende ampliar os atendimentos para novas turmas de 6º ano e Educação de Jovens e Adultos (EJA); retomada das obras do novo Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) e demais serviços, projetos e ações que serão realizadas com o orçamento previsto para 2022.

Jurídico

Alinhado ao posicionamento da prefeita Fátima Coelho, o jurídico da Prefeitura de Guaraí esclareceu que são matérias passíveis de emenda e não de rejeição. “Caso sejam rejeitadas, precisamos tomar uma atitude, pois estaríamos diante de uma ilegalidade”, esclarece o jurídico do município.

Alguns dos novos projetos e investimentos para o orçamento de 2022

Projeto Absorver com Afeto: distribuição de absorventes

Projeto AMENT – Saúde Mental em Ação

Novas turmas de 6º ano e EJA na rede municipal

Retomada das obras do novo Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei)