Evento promovido pelo TCETO teve programação dividida em dois dias com servidores públicos do estado, municípios e de instituições públicas que puderam fazer uma imersão na legislação que ampara os instrumentos de controle.
(e/d) Dênis Luciano, diretor geral de Controle Externo do TCE/TO; Isa Mary de Carvalho Lima, superintendente regional da Controladoria Geral da União; Kátia Alves, controladora geral do município de Guaraí; Sérgio Neiva, auditor federal de Finanças e Controle (CGU)
A controladora geral da Prefeitura de Guaraí, Katia Alves, participou do 1º Seminário de Controle Externo e Interno realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) nesta segunda, 29, e terça-feira, 30, em Palmas. O evento propõe um debate sobre a importância do conhecimento para uma gestão pública eficaz, transparente e de boas práticas.
Durante os dois dias, servidores públicos do estado, municípios e de instituições puderam fazer uma imersão na legislação que ampara os instrumentos de controle.
A Lei 13.655/2018, de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conhecida como LINDB, foi o conteúdo da palestra que abriu o seminário sob o título ‘Uma Visão de Controle sob a LINDB’. Apresentada pelo presidente do TCETO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.
Kátia Alves, controladora geral do município de Guaraí
LINDB
A LINDB é uma atualização do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, criado para reunir a legislação referente à introdução do Direito Civil. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por 30 artigos que abordam a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil.
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