InícioDIÁRIO OFICIALEdição Extraordinária 2.024-A de 20 de março de 2025 Edição Extraordinária 2.024-A de 20 de março de 2025 Publicado em 20 de março de 2025Por Obede Oliveira DOM 2024 ABaixar . Edição Extraordinária 2.024-A de 20 de março de 2025