InícioDIÁRIO OFICIALEdição Ordinária 2.109 de 31 de julho de 2025 Edição Ordinária 2.109 de 31 de julho de 2025 Publicado em 31 de julho de 2025Por Obede Oliveira DOM 2109Baixar . Edição Ordinária 2.109 de 31 de julho de 2025