A prefeita Fátima Coelho sancionou o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (Refis-2022), uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem dívidas com o município. Quem optar pelo Refis, tem até o dia 29 de dezembro deste ano para usufruir de descontos de 95% em juros e multas e situações de parcelamentos podendo chegar até 60 vezes.

Poderão ser negociados durante o Refis 2022, os débitos fiscais que foram lançados até 31 de dezembro de 2021. Entre essas dívidas constam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás.

Para a prefeita Fátima Coelho, a adesão do contribuinte ao Refis é fundamental para o avanço econômico do município. “São recursos que serão aplicados em pavimentação, unidades de saúde e educação. Diante disso, aproveitem a oportunidade que a gestão municipal está disponibilizando”, ressalta a chefe do Poder Executivo.

Link: Confira os descontos e parcelamentos

Em 06 parcelas para quem possui dívida até R$1 mil, sendo a parcela mínima o valor de R$100,00

Em 18 parcelas para quem possui dívida acima de R$1 mil até R$10 mil, sendo a parcela mínima no valor de R$100,00.

Em 30 parcelas para quem possui dívida acima de R$10 mil até R$30 mil

Em 48 parcelas para quem possui dívida acima de R$30 mil até R$50 mil

Em 60 parcelas para quem possui dívida acima de R$50 mil

Atendimento

Coletoria Municipal, Avenida Bernardo Sayão, Praça da Conciliação. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h30 às 17h30.

Mais informações: (63)3464-4620/1018/1030 WhatsApp (63) 9 9985-4254

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O que é o Refis?

O Refis é destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, dos anos anteriores, vencidos até 31 de dezembro de 2021.

O programa foi regulamentado pela Lei complementar nº 085/2022, de 25 de novembro, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2022). A lei foi publicada na edição desta sexta-feira, 25, no Diário Oficial do Município. O Refis é válido até o dia 29 de dezembro de 2022.